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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 26 de Maio de 2009 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.636, de 5 de novembro de 2008

Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2008 - 14:13
Justiça do Trabalho determina que o Ministério do Trabalho e Emprego restitua ao Banco do Brasil multa administrativa recebida
A 1ª Turma do TRT10ª Região declarou improcedente o auto de infração aplicado ao Banco do Brasil pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e determinou a restituição do valor recolhido.
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 13:33
Correios só podem despedir mediante ato motivado
É entendimento da 4ª Turma do TRT-RS que os Correios só podem despedir mediante ato motivado, avaliação amparada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 18:27
TJMS permite que candidato termine curso de formação da PM
O impetrante alega a ausência de motivos para sua inabilitação, ainda mais quando todos os exames entregues atestam ser detentor de saúde adequada para as exigências das atividades inerentes ao cargo pretendido.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2008 - 16:14
Projeto agiliza julgamento de estupro e crime contra menor
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2008 - 18:24
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2008 - 13:23
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2008 - 18:08
Câmara Cível declara nulo ato de desclassificação de candidato.
A 2ª Câmara Cível mantém decisão de 1ª grau que declarou nulo o ato de desclassificação da parte autora no teste físico previsto no Edital do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário Estadual.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2008 - 11:03
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2007 - 18:23
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2007 - 15:17
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2007 - 11:02
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2007 - 16:15
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2007 - 10:00
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2007 - 14:57
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2006 - 19:05
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 12:35
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2006 - 13:21

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